Edital para IA do CNPq oferece até R$ 300 mil em bolsas para pequenas empresas

O CNPq recebe, até 9 de outubro de 2026, propostas para o RHAE IA, chamada pública que pode conceder até R$ 300 mil por projeto em bolsas de fomento tecnológico para empresas. O edital é voltado a microempresas, empresas de pequeno porte e startups que desenvolvam ou adotem soluções de inteligência artificial para inovação empresarial.

O ponto central para quem avalia participar é que não se trata de um recurso livre para despesas gerais, compra de equipamentos ou contratação irrestrita de fornecedores. O valor solicitado ao CNPq é destinado exclusivamente a bolsas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Em contrapartida, a empresa e eventuais parceiros precisam aportar pelo menos 20% do valor pedido em bolsas.

A chamada, denominada oficialmente RHAE IA – Pesquisador na Empresa – Inteligência Artificial, tem orçamento global previsto de R$ 50 milhões, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O resultado final está previsto para dezembro de 2026. Portanto, ainda não há empresas selecionadas nem recursos individualmente liberados nesta fase.

Fatos principais

Quem pode participar do edital para IA

O RHAE IA foi desenhado para empresas privadas com fins lucrativos, constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país. O edital lista três perfis formais de empresas executoras:

• microempresas;
• empresas de pequeno porte;
• startups enquadradas nos critérios legais aplicáveis.

Pela Lei Complementar nº 123/2006, microempresa é aquela com receita bruta anual de até R$ 360 mil. Empresa de pequeno porte, por sua vez, tem receita superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Para startups, o Marco Legal das Startups estabelece, entre outros critérios, receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. A análise, no entanto, precisa considerar os demais requisitos legais, e não apenas esses dois limites.

Esse detalhe é relevante porque a comunicação institucional sobre o programa faz referência a pequenas e médias empresas. O texto vinculante do edital, porém, não enquadra genericamente empresas médias como elegíveis. Uma companhia de porte médio pode participar apenas se também se enquadrar juridicamente como startup, conforme os critérios exigidos.

Para evitar perda de tempo, empresários que não tenham segurança sobre seu porte ou enquadramento devem verificar essa condição antes de estruturar a proposta. Partir de uma leitura ampla da notícia institucional, sem conferir o edital, pode inviabilizar a candidatura.

O que o CNPq pretende financiar — e o que fica fora

A chamada busca inserir pesquisadores em empresas inovadoras e startups que tenham projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação baseados em inteligência artificial. O foco não é a simples adoção de uma ferramenta pronta, como um chatbot comercial, nem a contratação de uma consultoria para executar uma entrega pontual.

As propostas devem demonstrar que a IA será adotada ou desenvolvida para resolver um problema empresarial relevante. Também precisam estar alinhadas ao Eixo 4 do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial, voltado à inovação empresarial, e a pelo menos uma das seis missões da Nova Indústria Brasil.

Entre as missões estão cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais, saúde, infraestrutura e mobilidade, transformação digital da indústria, bioeconomia e transição energética, além de tecnologias estratégicas para soberania e defesa.

Na prática, podem fazer sentido projetos que usem IA para previsão de demanda, manutenção preditiva, otimização de rotas, classificação de imagens, recomendação de produtos, automação de processos técnicos, análise de risco, melhoria de produtividade industrial ou desenvolvimento de produtos digitais. Isso não significa, porém, que qualquer projeto com esses rótulos será aceito.

A empresa terá de explicar o problema, a solução, a viabilidade técnica, o impacto esperado, o mercado potencial e, quando aplicável, a estratégia de comercialização. Um projeto de IA apresentado de forma genérica, sem indicadores e sem ligação clara com a operação ou o cliente, tende a ser mais vulnerável na análise de mérito.

O teto de R$ 300 mil pode ser usado para bolsas nas modalidades SET, DTI, EV e ATP. A proposta precisa incluir obrigatoriamente pelo menos uma bolsa SET para mestre ou doutor, com duração mínima de 12 meses.

Essa exigência revela uma característica importante do programa: o objetivo é criar capacidade de pesquisa e desenvolvimento dentro da empresa, e não apenas comprar uma solução externa.

Como funciona a contrapartida de 20%

A contrapartida mínima é de 20% do valor solicitado em bolsas. Assim, uma empresa que solicite o teto de R$ 300 mil deverá prever, no mínimo, R$ 60 mil de contrapartida vinculada ao projeto.

Esse aporte não precisa ser feito apenas em dinheiro. O edital permite recursos financeiros e não financeiros, desde que sejam economicamente mensuráveis, demonstráveis e diretamente relacionados à execução da proposta.

Podem entrar, por exemplo, salários de profissionais alocados no projeto, uso de equipamentos, materiais e outras despesas aceitas pelas regras da chamada. Tudo precisa estar detalhado no plano apresentado ao CNPq.

Esse ponto pode tornar o edital mais acessível a empresas que já têm uma equipe técnica ou infraestrutura envolvida no desenvolvimento. Mas também exige cuidado: não basta atribuir um valor genérico ao trabalho interno ou registrar ativos sem demonstrar sua relação concreta com o projeto.

A falta de detalhamento da contrapartida pode desenquadrar a proposta, segundo o FAQ do CNPq. Para uma pequena empresa, isso reforça a necessidade de organizar previamente orçamento, atividades, responsáveis, documentos e métricas de execução.

Os erros que podem tirar uma empresa da disputa

O prazo final é um dos riscos mais evidentes, mas está longe de ser o único. A submissão deve ser feita no sistema do CNPq, e a empresa precisa estar previamente cadastrada no Diretório de Instituições da entidade. O sistema não aceitará proposta de empresa sem esse cadastro.

Deixar esse procedimento para os últimos dias é um erro operacional relevante, pois problemas de cadastro perto do fechamento não são responsabilidade do CNPq.

Outro requisito é o vínculo do coordenador. A pessoa responsável pela proposta deve ter vínculo formal e atual com a empresa executora. Essa relação precisa constar especificamente no campo “Atuação profissional” do Currículo Lattes.

O coordenador também não pode receber bolsa do projeto. Da mesma forma, quem já tiver vínculo empregatício com a empresa executora no momento da indicação não poderá ser bolsista. A regra impede que a chamada seja usada apenas para deslocar para bolsas os custos de pessoas que já pertencem ao quadro da companhia.

Há ainda uma limitação estratégica: cada empresa executora pode apresentar apenas uma proposta. Caso envie mais de uma, será considerada apenas a última recebida dentro do prazo. Propostas idênticas apresentadas por proponentes diferentes podem ser indeferidas.

O Modelo Estruturado de Projeto, previsto no Anexo I do edital, é obrigatório. Ele precisa ser enviado em PDF pesquisável por OCR e ter, no máximo, 1 MB. A ausência do anexo implica indeferimento.

Também é necessário manter coerência entre o formulário eletrônico e o projeto anexado. Informações divergentes sobre equipe, cronograma, bolsas, contrapartida e objetivos podem comprometer a avaliação.

O que esse caso ensina a quem empreende

O RHAE IA mostra que obter apoio público para inovação exige mais do que ter uma boa ideia ou desejar “usar IA” no negócio. O empreendedor precisa transformar uma dor operacional ou uma oportunidade de mercado em um projeto verificável.

Isso inclui responder a perguntas objetivas: qual processo será melhorado? Quais dados a empresa possui ou conseguirá acessar? Qual profissional técnico será necessário? Como o resultado será medido? O ganho esperado está ligado a produtividade, custos, qualidade, receita, eficiência ou criação de um produto?

Empresas menores muitas vezes têm dificuldade real para atrair profissionais especializados em ciência de dados, engenharia de software e pesquisa aplicada. Nesse contexto, o desenho do edital pode ajudar negócios que já identificaram um caso de uso e precisam estruturar capacidade técnica para avançar.

Por outro lado, o programa não elimina o risco de execução. A empresa continuará responsável por sua contrapartida, pela gestão do projeto, pelo acompanhamento dos bolsistas e pela prestação de contas. Ao fim da vigência, o coordenador deverá apresentar Relatório de Execução do Objeto em até 60 dias.

A lição prática é que editais de inovação funcionam melhor para empresas que já têm um problema bem definido e alguma maturidade de planejamento. Para quem ainda está apenas testando ferramentas de IA sem objetivo claro, talvez o passo anterior seja organizar dados, processos e hipóteses de retorno antes de submeter uma proposta.

Onde pode existir uma oportunidade de negócio

A chamada pode criar oportunidades indiretas para empresas que ajudam PMEs a preparar e executar projetos de inovação, embora não exista garantia de contratação nem previsão de demanda específica no edital.

Consultorias especializadas em captação de recursos, gestão de projetos de pesquisa e desenvolvimento, estruturação de indicadores e adequação documental podem encontrar espaço entre empresas que tenham um projeto consistente, mas não dominem os procedimentos do CNPq.

Há também possibilidade para universidades, institutos de ciência e tecnologia e fornecedores que atuem em parceria com empresas executoras. O edital permite a participação de instituições parceiras, desde que seus papéis sejam claramente descritos e que a empresa permaneça como executora do projeto.

Para negócios de tecnologia, a oportunidade mais concreta está em resolver problemas específicos de setores aderentes às missões da Nova Indústria Brasil. Uma empresa que desenvolva sistemas para agricultura, indústria, saúde, energia, cidades ou logística pode usar a chamada para acelerar um produto próprio, desde que a proposta não se limite a uma prestação de serviço disfarçada de bolsa.

A reserva de pelo menos 30% dos recursos para empresas sediadas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste também pode melhorar a competitividade relativa de projetos dessas regiões. Isso não assegura seleção individual: se não houver propostas qualificadas em quantidade suficiente, os recursos podem ser direcionados a outras localidades.

Um edital em um mercado ainda pouco difundido

O RHAE IA está conectado ao Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028. O documento cita que 13% das empresas brasileiras utilizavam tecnologias de IA em 2023, com referência a dados da ABES e do Cetic.br.

O número deve ser lido como contexto de política pública, não como um retrato definitivo de todo o mercado. Ainda assim, sugere que a adoção empresarial de IA no país permanece desigual, especialmente quando se consideram as limitações financeiras e técnicas de negócios menores.

Uma possível leitura é que o programa tenta reduzir parte dessa lacuna por meio da formação de equipes de pesquisa aplicada dentro das empresas. A estratégia pode favorecer companhias que tratem IA como capacidade produtiva, e não apenas como recurso de comunicação ou automação superficial.

A aprovação, porém, depende do mérito da proposta, do atendimento aos requisitos formais e do orçamento disponível. O teto de R$ 300 mil não significa que todo projeto aprovado receberá esse valor, já que o comitê pode recomendar cortes orçamentários.

Perguntas frequentes

Até quando é possível enviar a proposta?

A submissão vai até 9 de outubro de 2026, às 23h59, no horário de Brasília.

Empresas médias podem participar?

Não de forma geral. O edital cita microempresas, empresas de pequeno porte e startups. Uma empresa média só poderá participar se também atender aos critérios legais aplicáveis a startups.

Os R$ 300 mil podem ser usados livremente pela empresa?

Não. O teto se refere a bolsas de fomento tecnológico do CNPq. Não é um repasse livre para despesas operacionais, marketing ou compra de equipamentos.

Qual é a contrapartida mínima?

A empresa executora e/ou os parceiros devem apresentar contrapartida de pelo menos 20% do valor solicitado em bolsas. Para um pedido de R$ 300 mil, o mínimo correspondente é R$ 60 mil.

O resultado da chamada já saiu?

Não. A chamada está em fase de submissão de propostas. O cronograma prevê resultado preliminar em novembro e resultado final em dezembro de 2026.

Fontes consultadas

• CNPq — edital da Chamada Pública nº 29/2026 RHAE IA
• CNPq — FAQ oficial da Chamada Pública nº 29/2026 RHAE IA
• CNPq — página oficial da Chamada Pública nº 29/2026 RHAE IA
• CNPq — notícia sobre a abertura do RHAE IA e prazo de inscrição
• CNPq — tabela de valores das bolsas no país
• Planalto — Lei Complementar nº 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
• Planalto — Lei Complementar nº 182/2021, Marco Legal das Startups