A lei prevê caminhos para tentar pagar dívidas de consumo sem comprometer o necessário para viver com dignidade.
O Banco Central anunciou ações de proteção ao crédito, mas não prometeu perdão automático de valores atrasados.
Consumidores pessoas físicas de boa-fé, com dívidas de consumo que comprometem o orçamento essencial da família.
Separe faturas, contratos, renda e despesas básicas. Procure o programa de superendividamento disponível na sua região.
Financiamentos imobiliários, crédito rural e contratos com garantia real têm exclusões previstas no procedimento legal.
O decreto cita esse valor, mas o CNJ orienta examinar concretamente as necessidades do consumidor e da família.
O guia completo explica a lei, os documentos, o papel do Procon e o que acontece se não houver acordo.
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