MEI 2027 terá um novo limite anual de faturamento previsto de R$ 110 mil, segundo a Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026. O texto também prevê elevação para R$ 140 mil em 2028, autorização para até dois empregados e remissão de determinados débitos federais. Mas é importante conhecer uma ressalva: a aplicação da ampliação do teto está condicionada ao tratamento da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios indicados pela norma.
Para quem trabalha por conta própria, a mudança exige mais que comemorar um número. É necessário compreender quando cada regra produz efeitos, como calcular o limite proporcional, quais dívidas podem ser abrangidas e como organizar as vendas antes de ampliar o negócio.
O que muda no MEI em 2027?
| Regra | 2026 | 2027 | 2028 |
|---|---|---|---|
| Limite anual de receita bruta | R$ 81.000 | R$ 110.000, conforme LC 238/2026 e condição orçamentária | R$ 140.000, conforme LC 238/2026 e condição orçamentária |
| Referência mensal em ano completo (não é teto mensal) | R$ 6.750 | R$ 9.166,67 aproximadamente | R$ 11.666,67 aproximadamente |
| Empregados permitidos | Até 1 | Até 2, sob as condições legais | Até 2, sob as condições legais |
A referência mensal é apenas uma divisão para planejamento: o limite de faturamento do MEI é anual. Para quem abre o CNPJ durante o ano, aplica-se a regra proporcional. A Lei Complementar 238/2026 prevê efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para a maior parte das disposições e a partir de 2028 para a alteração permanente do teto de R$ 140 mil.
Fonte primária: texto integral da Lei Complementar nº 238/2026, especialmente arts. 2º, 3º e 10.
O novo limite de R$ 110 mil já vale em 2026?
Não. Até o encerramento de 2026, o limite geral permanece em R$ 81 mil de receita bruta anual. Uma empresa não deve usar o teto anunciado para 2027 como autorização para ultrapassar o limite de 2026. Além disso, o novo valor foi estabelecido na lei com uma condição relativa às leis orçamentárias de 2027 a 2029.
Por isso, acompanhe a atualização dos serviços oficiais antes de tomar decisões de desenquadramento, contratação ou expansão. A orientação no Portal do Empreendedor também trata da transição para microempresa quando as condições do MEI deixam de ser atendidas.
Como calcular o faturamento do MEI em 2027?
Imagine, como simulação fictícia, uma profissional que venda bolos e registre R$ 7.500 de receita bruta em cada mês de 2027. Ao fim de 12 meses, terá faturado R$ 90.000. Esse total supera o teto geral de 2026, mas fica abaixo dos R$ 110.000 previstos para 2027, caso o novo limite seja aplicável.
Se a receita média mensal subir para R$ 10.000 durante o ano todo, o total será de R$ 120.000, ultrapassando o teto previsto de R$ 110.000. Nessa situação, o empreendedor deve avaliar as regras de desenquadramento e seus efeitos com orientação contábil.
Receita bruta não é lucro. Quem vende R$ 100 mil e gasta R$ 70 mil com mercadorias não pode declarar apenas R$ 30 mil como faturamento. O limite considera a receita bruta relevante para o regime, não apenas a sobra após despesas.
MEI aberto no meio de 2027: qual será o limite proporcional?
A LC 238/2026 prevê, para os inícios de atividade em 2027, a referência de R$ 9.166,67 por mês de atividade, com fração de mês tratada como mês inteiro. Quem iniciar em julho, por exemplo, terá seis meses até dezembro. Aplicando a regra, o limite proporcional ilustrativo será de aproximadamente R$ 55 mil.
Quem abrir em outubro, considerando outubro, novembro e dezembro, terá três meses de atividade: cerca de R$ 27.500 na regra proporcional prevista. Esses cálculos são exemplos para compreensão do texto legal; o valor aplicável deverá ser confirmado conforme as condições de vigência e orientações oficiais.
MEI poderá contratar dois funcionários em 2027?
A nova lei altera o art. 18-C da LC 123/2006 para permitir até dois empregados nas condições legais, com remuneração vinculada ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria. Contratar não significa apenas pagar salários: existem obrigações relativas a registro, eSocial, FGTS, contribuições e regras trabalhistas aplicáveis.
Antes de contratar o segundo trabalhador, faça uma projeção do custo total mensal e verifique se as vendas suportam a despesa mesmo nos meses fracos. Uma contratação sem planejamento pode pressionar o caixa de um negócio pequeno.
O perdão de dívidas do MEI é automático?
Não é correto prometer que todas as dívidas do MEI serão apagadas automaticamente. O art. 5º prevê remissão integral de créditos específicos de titularidade da União, inscritos ou não em dívida ativa até 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas no MEI nos termos previstos pela norma.
A abrangência é delimitada pela natureza das contribuições indicadas no dispositivo e seus encargos relacionados. Ela não significa perdão de empréstimos privados, cartão de crédito ou de toda e qualquer obrigação municipal ou estadual.
A lei exige, como contrapartida, adimplência dos recolhimentos com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor. Também prevê requerimento do beneficiário e regras específicas para desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos créditos abrangidos. A regulamentação deverá ser disciplinada por ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O texto afasta a restituição de pagamentos já realizados nas condições especificadas. Portanto, antes de pagar intermediários que ofereçam ‘liberação do perdão’, consulte os canais oficiais e verifique os procedimentos divulgados pela PGFN.
O que o MEI deve fazer ainda em 2026?
- Conferir o faturamento acumulado de 2026. Separe mês a mês as receitas e compare com o limite vigente de R$ 81 mil.
- Não confundir saldo bancário com receita bruta. Empréstimos, transferências e recebimentos de vendas exigem classificação correta.
- Consultar o cadastro e os DAS. Verifique guias, declarações e eventual pendência por meio dos serviços oficiais.
- Organizar a projeção de 2027. Faça um cenário com faturamento, custos de mercadoria, despesas fixas e eventual contratação.
- Acompanhar a regulamentação. Especialmente a condição orçamentária da ampliação do teto e os procedimentos de remissão de dívidas.
Para organizar seus números, veja também nosso guia sobre fluxo de caixa semanal, o artigo sobre MEI sem movimento e as orientações sobre alteração de atividades do MEI.
Quais cuidados evitam confusão sobre as novas regras?
Uma notícia sobre aprovação de lei não significa que todos os seus dispositivos já produzam efeitos imediatos. Também não significa que o limite mensal funcione como teto independente em cada mês. Por último, a remissão de créditos federais tem condições próprias e não se confunde com programas de renegociação de outras dívidas.
O mais importante é tratar as mudanças como uma oportunidade de planejamento, não como autorização para ignorar obrigações de 2026 ou contratar sem conhecer os custos.
Perguntas frequentes sobre o MEI 2027
Qual é o limite do MEI em 2027?
A LC 238/2026 estabelece R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027, observada a condição orçamentária indicada no art. 3º da lei.
O teto do MEI será de R$ 140 mil em 2027?
Não. Os R$ 140 mil foram previstos para 2028. Para 2027, o valor indicado na lei é R$ 110 mil.
O MEI pode faturar mais de R$ 9 mil em um mês?
O limite geral se refere à receita bruta anual. O valor mensal é uma referência de planejamento e também serve, na forma prevista em lei, ao cálculo proporcional de início de atividade.
O MEI vai poder ter dois funcionários?
A LC 238/2026 prevê até dois empregados, observadas as regras de enquadramento e as obrigações trabalhistas aplicáveis a partir do período de produção de efeitos.
Quem tem dívida do MEI será perdoado?
A remissão prevista tem critérios sobre titularidade, natureza do crédito, data, regularidade posterior e procedimentos. Não abrange indistintamente todas as dívidas e depende do cumprimento das exigências legais.
O que acontece se eu ultrapassar o limite de 2026?
As regras atuais de desenquadramento devem ser avaliadas conforme o montante excedente e o momento em que ocorreu. O teto de 2027 não deve ser aplicado retroativamente a 2026.
Fontes consultadas
- Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 — Senado Federal (texto legal).
- Agência Senado: nova lei amplia limite de faturamento e prevê perdão de dívidas.
- Portal do Empreendedor: transição e desenquadramento do MEI.
Informações verificadas em 31 de outubro de 2026. Exemplos de faturamento são simulações fictícias. A aplicação de regras específicas e procedimentos deve ser confirmada nos canais oficiais.
